TJMG 0769815-98.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DISPENSA EXCEPCIONAL DA CAUÇÃO -POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADO. - Presentes os requisitos para o despejo liminar previsto no art. 59 da lei de locações deve ser deferida a tutela. - Se o contrato inadimplido não possui garantia legal, e os valores devidos ultrapassem o equivalente a três meses…
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