TJMG 7057846-68.2005.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.- Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e o ato ilícito praticado, impõe-se a obrigação de indenizar.- Não tendo o autor comprovado a configuração do ato ilícito, qual seja, que estão lhe sendo imputadas infrações relativas a um veículo que jamais adquiriu, não há que se falar em responsabilização civil dos réus.