TJMG 0280640-13.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - REJEIÇÃO - LIMINAR - RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NA ESTRADA QUE SE ENCONTRA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 1.379, DO CC - INDEFERIMENTO.
- Deve ser rejeitada a alegação de ocorrência de…
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS -REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispen…
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - FORO COMPETENTE. 1. Se a pessoa física se utiliza do veículo adquirido da ré em benefício próprio, m…
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USUCAPIÃO - POSSE EM RAZÃO DE VÍNCULO LABORAL - ANIMUS DOMINI - NÃO OCORRÊNCIA. A ocupação, em razão de vínculo laboral ou por ato de mera tolerância, não possibilita o reconhecimento da usucapião, porque, nesses casos,…