TJMG 0192955-60.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - PROVIMENTO PARCIAL.
- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela…
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