TJMG 0150391-36.2009.8.13.0091
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS AFASTADOS. Deixando o vendedor do veículo de fornecer ao comprador, o certificado de transferência do bem, dá ensejo à rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBJETIVO. A ação de reintegração de posse tem como objetivo restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privado mediante esbulho, ou seja,…
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EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO…