Decisão · TJMG

TJMG 0922568-96.2007.8.13.0035

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-30publicado em 2011-06-22

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. Constitui requisito essencial a caracterizar o usucapião extraordinário o exercício da posse pelo usucapiente por pelo menos vinte anos, com o ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, e, provadas tais condições, deve-se-lhe reconhecer o direito à pretensão aquisitiva.

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