TJMG 5003337-79.2017.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - DESLIGAMENTO DEFINITIVO DE ENERGIA - EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RISCOS PARA AS PESSOAS E BENS - MEDIDA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.
Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, mas têm o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2908055-88.2009.8.13.0433
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE DOS CONTRATOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - FGTS - INDEVIDA INDENIZAÇÃO. - O servidor contratado temporariamente, sujeita-…
TJMG 6297585-42.2009.8.13.0024
Ç - - Ç É À ÇÃ - Ê ÇÃ - É - ÇÃ Á - Ã - .
- É devido o seguro de vida se no ato da contratação a seguradora não realizou os eames necessários para averiguação do estado de saúde do segurado, celebrando cont…
TJMG 0032059-24.2011.8.13.0000
Mandado de Segurança - Alimentos Oferta - Acordo Celebrado - Transito em Julgado - Cumprimento - Coisa Julgada Formal.- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de dir…
TJMG 0180245-86.2011.8.13.0000
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. I - Não havendo nos autos provas suficientes da capacidade financeira do agravado, os alimentos…