TJMG 0743977-32.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. A perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corroborar a imissão provisória na posse, concretizada initio littis,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0725948-21.2007.8.13.0647
EMENTA: PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMPROVADA - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
Comprovada a posse, o esbulho e os demais requisitos do art. 927 do CPC…
TJMG 0067055-48.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DELIBERAÇÃO DE PARTILHA - CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO PRÓPRIO - APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que nega seguimen…
TJMG 0318128-75.2011.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL.
- Denega-se…
TJMG 0127038-75.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO CONJUNTO PERANTE O MESMO JUÍZO - DESNECESSIDADE -…