TJMG 0045960-33.2014.8.13.0686
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO POR PERITO JUDICIAL.…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0880844-72.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇO SOCIOEDUCATIVO - GRATIFICAÇÃO PDE TEMPO INTEGRAL - LEI ESTADUAL 4.185/66 E DECRETO ESTADUAL 10.058/66 - REQUISITOS…
TJMG 0071144-35.2012.8.13.0209
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA IMPETRANTE - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANU…
TJMG 0334454-73.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURA…
TJMG 0006955-72.2014.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANUT…