TJMG 0364529-20.2020.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE/OMISSÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado. - Quando não for o Autor da ação de improbidade administrativa, é imprescindível a intervenção do Ministério Público no processo, sob pena de nulidade.