TJMG 5014249-49.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SÚMULA Nº 507 DO STJ. - Nos termos do Enunciado de Súmula nº 507, do Col. STJ, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". - Restando demonstrado que o benefício de aposentadoria fora concedido ao autor após a alteração instituída pela Lei nº 9.528/97, é vedada sua cumulação com o benefício de auxílio-acidente.