TJAC 0712865-75.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO…
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TJAC 0700101-19.2019.8.01.0004
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TJAC 0700648-65.2024.8.01.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À D…
TJAC 0801574-23.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUÇÃO DE…
TJAC 8000112-52.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. OMISSÃO MUNICIPAL PROLONGADA. SANEAMENTO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO AR…