TJAC 0004547-42.2024.8.01.0001
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADES E IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO E DECISÃO FUNDAMENTADA, ANTE OS INDÍCIOS PRESENTES.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame:…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABORDAGEM POLICIAL. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO…
TJAC 0700708-48.2024.8.01.0912
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco…