TJAC 0700060-76.2020.8.01.0017
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO…
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TJAC 0100752-39.2024.8.01.0000
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TJAC 0701605-30.2019.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR da rede pública de ensino. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ADMISSÃO A…
TJAC 0100528-04.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são ob…
TJAC 0000088-07.2023.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. CRIME FORMAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INADMISSIBILIDA…