TJMG 0001498-05.2019.8.13.0560
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FECHAMENTO DA ESTRADA - PORTEIRA COM CADEADO - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A servidão é constituída quando há subordinação entre dois prédios pertencentes a pessoas diversas, pela qual uma delas (a serviente), em regra, obriga-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015999-23.2001.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR. - De acordo com o art. 927 do Código Civil, quem, por ato ilícito, causar dano a…
TJMG 5096981-10.2009.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO SEM REQUERIMENTO DO TITULAR DA LINHA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- O cancelamento de acesso telefônico s…
TJMG 0115298-25.2010.8.13.0625
EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISSABORES DO COTIDIANO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.
- Os danos morais passíveis de indenização são os que ultrapassam os perc…
TJMG 0088231-28.2006.8.13.0172
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À SUA INSTRUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Uma vez que os documentos que instruem a exordial não permit…