Decisão · TJMG

TJMG 5096981-10.2009.8.13.0145

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-22publicado em 2012-06-11

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO SEM REQUERIMENTO DO TITULAR DA LINHA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O cancelamento de acesso telefônico sem requerimento do titular não enseja danos morais indenizáveis.

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