TJMG 0015999-23.2001.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR. - De acordo com o art. 927 do Código Civil, quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. - Tratando-se de responsabilidade civil, haverá dever de indenizar se comprovados o dano, a culpa e o nexo causal entre eles. RECURSO NÃO PROVIDO.