TJMG 0835833-14.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE AUTORIZADA EM AUTOS APENSOS - INTERESSE PARTICULAR DE PRESERVAÇÃO DE SUAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DECRETADAS - GARANTIA DE FUTURA INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO REFORMADA. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Diante da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0235822-36.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de provas sobr…
TJMG 0299527-72.2007.8.13.0287
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para que a usucapião se configure, requer-se, de um lado, a atitude positiva do possuidor, no exercício dos…
TJMG 0311962-28.2002.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RETENÇÃO DOS BENS SEM PAGAMENTO DO ALUGUEL - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PE…
TJMG 0266233-51.2011.8.13.0105
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441/07 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei 11.441, de 04.01.07, que passou a viger na dat…