TJMG 0311962-28.2002.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RETENÇÃO DOS BENS SEM PAGAMENTO DO ALUGUEL - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - Se o locatário permanece na posse dos bens locados sem o pagamento dos aluguéis está configurado o esbulho, mesmo que ele, após a cobrança dos aluguéis, os coloque à disposição do locador e, em tal passo, possível é a reintegração de posse deles; II - Em se tratando de responsabilidade civil cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Assim, para reconhecer o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere o dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o próprio dano. Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório, o que ocorreu nesta seara.