TJMG 0173353-53.2011.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE MINA - IMISSÃO NA POSSE - CAUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS.
1. A atividade minerária é de utilidade pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o privado.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7578124-91.2009.8.13.0024
EMENTA: COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA CARDÍACA GRAVE - CIRURGIA - PRÓTESE (STENTS) - NEGATIVA DA SEGURADORA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Estando o consumidor vinculado a plano…
TJMG 0133139-84.2010.8.13.0317
EMENTA: COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - PRÓTESE - CLÁUSULA PROIBITIVA - ILEGALIDADE. Se a colocação da prótese, cujo custeamento é reivindicado pelo autor, decorre de ato reconhecidamente coberto pelo plano, se…
TJMG 0631644-89.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BENS IMÓVEIS - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO ÀS PARTES E À FAZENDA PÚBLICA. - Tendo-se em vista que o inventário se arrasta há quase 10 (dez) anos, plenamente justificável…
TJMG 0051267-70.2010.8.13.0180
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DA PROPRIETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo procedimento de in…