Decisão · TJMG

TJMG 0051267-70.2010.8.13.0180

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-10publicado em 2012-07-20

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DA PROPRIETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo procedimento de inventário é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.

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