TJMG 1813825-21.2023.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA À PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - TUTELA POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RECURSO PROVIDO.
- A servidão de passagem, conforme prega o artigo 1.378 do Código Civil, proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente que pertence a diverso dono,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0396135-61.2008.8.13.0073
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
Para que se configure a responsabilidade civil devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e…
TJMG 0615878-16.2009.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - o protesto tirado indevidamente é suficiente à configuração de dano moral, independentemente de qual…
TJMG 1168965-76.2004.8.13.0702
EMENTA: USUCAPIÃO - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E TRANQUILA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
- Consoante lição de Clóvis Beviláqua, a posse para conduzir ao usucapião deve ser: 1º, com ânimo de ter a coisa como própria, ani…
TJMG 5249515-48.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Age com negligência o fornecedor a…