TJMG 2286207-15.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Mostra-se cabível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE OBRA SEM SINALIZAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA RÉ - DANOS M…
TJMG 0005144-61.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ÁRVORE LOCALIZADA EM LOGRADOURO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS…
TJMG 0641607-11.2010.8.13.0145
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ara que se torne caracterizada a responsabilidade civil por ato danoso em acidente de trânsito, devem restar demonstrados o dano, o neo causal bem como a culpa do terce…