Decisão · TJMG

TJMG 0033111-70.2010.8.13.0362

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-28publicado em 2012-09-06
CIVIL
EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE - INEQUÍVOCO INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. O mandado de intimação dirigido à recorrente para que fosse promovido o regular andamento do processo, sem expressa cominação da pena de extinção do feito, não autoriza concluir por seu inequívoco interesse em abandonar a causa. Eventual andamento irregular do procedimento de inventário, pelo representante legal do espólio, determina a remoção do inventariante, e não a extinção do processo.
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