TJMG 1138379-03.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO.…
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EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEXO CAUSAL - INEX…
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Obrigação de fazer - contrato de adesão - plano de saúde - contrato anterior à lei 9.656 de 1998 - UNIMED - procedimentos solicitados - exames não acobertados - ausência de vedação expressa - interpretação mais favorável…
TJMG 0439980-32.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA - INDEFERIMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE.