TJMG 0148970-63.2011.8.13.0439

Declaratória de inexistência de débito - danos morais - abertura de crédito - documentos falsos - estelionato - negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade do estabelecimento comercial credor - culpa - indenização devida - apelação cível a que se nega provimento. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. É devida a reparação por danos morais pelo estabelecimento comercial, que autoriza a utilização de documentos furtados na concessão de créditos e procede à cobrança ao real titular dos mesmos, com negativa do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório.