TJMG 5000144-95.2019.8.13.0417
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está…
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EMENTA (REVISOR): RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se est…
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EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA…