TJMG 9753036-38.2006.8.13.0024

EMENTA (REVISOR): RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se estende a terceiros não-usuários do serviço. EMENTA (RELATOR): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - ATROPELAMENTO - VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, só é aplicável àqueles fatos que envolvam a concessionária e o cidadão partícipe do serviço contratado. Portanto, a empresa de transporte coletivo só é responsabilizada de forma objetiva por sinistro envolvendo passageiro. Dessa forma, em caso de acidente envolvendo terceiro o qual não mantinha qualquer relação com a empresa concessionária, a norma constitucional não é aplicada. A responsabilidade civil subjetiva, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, não restando configurada quando o autor não prova, nos termos do art. 333, I, que o acidente foi ocasionado por negligência, imprudência ou imperícia da parte ré. Existindo indícios suficientes da culpa exclusiva da vítima, imprudente ao atravessar avenida de grande movimentação, sem observar com a devida cautela o trânsito local, não resta configurado o dever de indenizar.