Decisão · TJMG

TJMG 0144269-43.2012.8.13.0433

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-31publicado em 2013-02-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO FORMULADO EM FACE DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Com o encerramento do inventário, não existe mais a figura do espólio, caracterizando a sua ilegitimidade passiva.

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