TJMG 0538816-98.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS DE EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTROS ACESSOS - CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Não é causa de inépcia da petição inicial recursal a ausência de pedido de um dos fundamentos do recurso. O direito de passagem forçada diz respeito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO A QUO - CIÊNCIA DO SEGURADO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECURSO PROVIDO.
I - Em ações de cobrança, que…
TJMG 0231740-48.2011.8.13.0105
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS QUE NÃO SERIAM ENTREGUES - EMPREENDIMENTO QUE SEQUER TEVE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - R…
TJMG 0141880-78.2011.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FURTO DE CARTEIRA - SAQUE DE NUMERÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DESLOCAMENTO ATÉ O ESTABELECIMENTO COMERCIAL APONTADO COM…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, II, b DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - PEDIDO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NEGATIVA…