TJMG 0231740-48.2011.8.13.0105

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS QUE NÃO SERIAM ENTREGUES - EMPREENDIMENTO QUE SEQUER TEVE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - QUEBRA DE CONFIANÇA - BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA - VALOR ARBITRADO - MODERAÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, os danos morais restam comprovados quando se demonstra o descaso com que a construtora e sua preposta - imobiliária-, agiram na comarca, oportunidade em que a boa-fé objetiva do contrato foi violada, sequer tendo sido dado início as obras e mesmo assim, não terem tido a intenção de resolver a pendenga que criaram na esfera extrajudicial, a demonstrar intenção de apropriação indevida do que havia sido pago, em ato similar ao crime de estelionato, art. 171 do CP.