TJMG 0275428-03.2012.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, II, b DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - PEDIDO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NEGATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA - COBERTURA SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PARTE AUTORA NA DATA DO SINISTRO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Às ações de indenização movidas pelo segurado em grupo, ou seus beneficiários, contra a seguradora, aplica-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, II, b do CC/2002, cuja contagem, na espécie, teve início com a morte do segurado, mas foi interrompida com o requerimento administrativo formulado pelos seus familiares logo após o sinistro, sendo que até a presente data tal contagem não foi reiniciada, face à ausência de negativa expressa de pagamento por parte da seguradora ré, não havendo que se falar em configuração da prescrição do direito pretendido. Não há como ser reconhecido o direito da parte autora à cobertura securitária pela morte de seu ex-esposo, quando o processo está totalmente desprovido de provas de que o contrato, firmado no início da década de 70, ainda estava vigente na época do falecimento e, mais, que aquela ainda figurava como beneficiária do segurado, mesmo após o divórcio ocorrido anos antes.