TJMG 0141880-78.2011.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FURTO DE CARTEIRA - SAQUE DE NUMERÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DESLOCAMENTO ATÉ O ESTABELECIMENTO COMERCIAL APONTADO COMO RÉU - SUPOSTO FURTO NO INTERIOR DA LOJA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA - DEVER DE GUARDA DA PARTE POR SEUS PERTENCES - ART. 14, §3º, II DO CDC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Só se pode responsabilizar "shopping Center" e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento." (STJ - Resp 772818/RS - 3ª Turma - Rel. Min. Castro Filho; publ. 01/10/2007).