TJMG 0312764-84.2009.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDÃO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - ÁREA DE TERRENO - DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU PÚBLICA DE CONHECIMENTO PRÉVIO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA DA RÉ -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1242512-43.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PROVISÓRIO- TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE.
- Para que seja concedida a tutela antecipada, deve conve…
TJMG 0098876-56.2010.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXTINÇAÕ DE USUFRUTO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DA INSTITUIDORA. OBRIGAÇÃO QUE SE TRANSMI…
TJMG 0683141-70.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO SUPERIOR TRI…
TJMG 0222338-11.2010.8.13.0223
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- A duplicata sem aceite, acompanhada de comp…