TJMG 0683141-70.2011.8.13.0024

EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral (Código Civil). Posicionamento da 1ª Seção do STJ, especializada em Direito Público (AgRg no REsp 1149621/PR).