TJMG 5293766-64.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9689923-37.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - DANO MORAL - MAOJARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSOS NÃO…
TJMG 0562979-84.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - TITULARIDADE ADQUIRIDA ANTES DA CR/88 - TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE NOVA LICITA…
TJMG 0117174-11.2011.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEIS E ENCARGOS- AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA- DÍVIDAS POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CONTRATO DE FIANÇA.
- Um dos princípios que norteia as relações contratuais é o pacta sunt s…
TJMG 0559337-81.2006.8.13.0625
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR ESTADUAL - SEGUNDO CASAMENTO COM A MESMA MULHER - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA…