TJMG 0145118-85.2014.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº. 35.851/54 - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1 - Nos termos do Decreto nº. 35.851/54, é conferido as concessionárias de energia elétrica o direito de instituição de servidão administrativa para o estabelecimento das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica.
2 -…
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A apresentação do contrato é necessária para se averiguar quais serviços estão disponibilizado…