TJMG 4055550-59.2007.8.13.0702

EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A EXECUÇÃO PRETENDIDA - APELO - ACORDO FIRMADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARA EXISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL COMPETENTE A ENSEJAR EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO