TJMG 0097035-92.2010.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDOS.
A apresentação do contrato é necessária para se averiguar quais serviços estão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7538965-15.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL COMP…
TJMG 0163962-56.2014.8.13.0105
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE FAMILIAR POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - LATROCÍNIO PERPETRADO POR DELIQUENTE, EM ASSALTO AO LOCAL DE…
TJMG 0040643-93.2011.8.13.0319
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR. Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que…
TJMG 0366237-47.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. JUROS E CORREÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.
Não há incidência de juros compensatórios nem moratórios se o valor da indenização por servidão admin…