Decisão · TJMG

TJMG 1551240-93.2010.8.13.0024

Rel. Fernando Caldeira Brant5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-09publicado em 2013-05-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VEÍCULOS - CORRELAÇÃO COM AS PLACAS IDENTIFICADORAS - DEMONSTRAÇÃO. Há que se realizar o cancelamento do débito tributário referentes aos veículos de propriedade da autora que foram objeto de perda ou roubo, mormente se devidamente identificados com as respectivas placas.

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