TJMG 0958301-58.2012.8.13.0000

AGRAVO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESPONSABILIZA OS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE. Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de responsabilizar os fiadores até a entrega efetiva das chaves, persiste a garantia fidejussória ainda que prorrogado o contrato por prazo indeterminado. Rejeitada a exceção de pré-executividade, não se há de fixar honorários advocatícios.