TJMG 0064079-68.2011.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR OU POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 14, § 3º, II DO CDC. APLICAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).