TJMG 1963631-28.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO PRÉVIO - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. 1. A imissão provisória na posse em servidão administrativa é admissível quando presentes a declaração de utilidade pública, a alegação de urgência, o requerimento dentro do prazo legal e o depósito prévio…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO. RECEBIMENTO ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA JÁ AUTORIZADA. CRÉDITO RESGUARDADO. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 0233783-11.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. REVISIONAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Resta configurada a conexão entre a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e a Ação…