TJMG 4775847-22.2024.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de desapropriação, indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de desapropriação de benfeitorias, por ausência de interesse…
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