TJMG 0080932-68.2010.8.13.0686

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A instauração de inquérito policial para investigação de furto do arame que havia sido instalado na divisa da fazenda do apelado com a fazenda de propriedade da mãe do apelante (autor), quando foi este apontado como suspeito, não lhe confere o direito de receber indenização por danos morais, ainda mais quando não provada a má-fé e intenção caluniosa de quem comunicou o fato à autoridade policial.