TJMG 1499689-74.2010.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - O pedido de abertura de inquérito policial, do qual resultou em denúncia contra o autor, com base no art. 171, § 2º, II, do Código Penal, com absolvição ao final da ação penal, não pode dar margem a nenhuma indenização por dano moral ou material, se não comprovado qualquer procedimento antijurídico por parte do requerido, ou seja, que tenha este agido com má-fé e intenção caluniosa ao comunicar o fato à autoridade policial.