TJMG 0012014-86.2017.8.13.0582
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO MINERÁRIA E DE DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO…