TJMG 0417832-90.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO. - O teor da Súmula nº 321 do colendo Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada. - Considerando as normas de proteção ao consumidor, tem-se que deve ser aplicada a regra do foro mais benéfico ao consumidor, em detrimento daquele eleito no contrato. Recurso não provido.