TJMG 0150644-10.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C IMISSÃO NA POSSE. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO OFERTADA. DISCUSSÃO SOBRE SUFICIÊNCIA DO VALOR. MATÉRIA A SER APROFUNDADA NA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de…
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