TJMG 4841313-81.2007.8.13.0024

EMENTA: INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DIVIDA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. ORGAO ARQUIVISTA. MERO INSCRITOR. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. O dano moral deve ser efetivamente comprovado, não podendo ser presumido. O órgão arquivista não possui responsabilidade solidária com o credor, mormente quando comprova que notificou devidamente o suposto devedor e este se quedou silente. A indenização por danos morais não se mede apenas pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil), mas também pelo caráter didático/pedagógico. A inclusão indevida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais.